Indexação:
ART. 2º A SECRETARIA DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO, ALÉM DE INFORMAR, MENSALMENTE: I - O CUSTO DE CADA AÇÃO SOLICITADA OU EFETUADA; II - O DETALHAMENTO DOS GASTOS; III - A DATA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE AÇÕES, PARA EFEITOS DESTA LEI, TODO E QUALQUER ATO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SUAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES, EM QUE SEJAM NECESSÁRIOS GASTOS OU INVESTIMENTOS DO ERÁRIO.
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