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Lei - 5135 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5135 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2021
Matéria Legislativa: PLL 6/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5039 Data Publicação: 05/04/2021
Nº. Pg. Início Public.: 8 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE QUE CADA SECRETARIA MUNICIPAL POSSUA SUA PRÓPRIA PÁGINA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º A SECRETARIA DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO, ALÉM DE INFORMAR, MENSALMENTE: I - O CUSTO DE CADA AÇÃO SOLICITADA OU EFETUADA; II - O DETALHAMENTO DOS GASTOS; III - A DATA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE AÇÕES, PARA EFEITOS DESTA LEI, TODO E QUALQUER ATO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SUAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES, EM QUE SEJAM NECESSÁRIOS GASTOS OU INVESTIMENTOS DO ERÁRIO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ABNE MOTTA.
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