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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5158 / 2021

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5158 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/2021
Matéria Legislativa: PLL 10/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5106 Data Publicação: 09/07/2021
Nº. Pg. Início Public.: 28 Nº. Pg. Fim Public.: 28
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA, ARTES MARCIAIS, E, TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES NAS ACADEMIAS É FACULTATIVA, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVENDO SER MANTIDA, EM TAIS LOCAIS, POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, AINDA QUE FRACIONADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR HUGO VILAÇA E COAUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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