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Lei - 5147 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5147 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 27/05/2021
Matéria Legislativa: PLE 9/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5076 Data Publicação: 27/05/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO COM AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE AMIO DE 2020.
Indexação:
ART. 4° OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS RELATIVOS AO CONTRATO A QUE SE REFERE O ART. 1°.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 034/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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