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Lei - 5149 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5149 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 28/05/2021
Matéria Legislativa: PLE 8/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5077 Data Publicação: 28/05/2021 Data Fim Vigência: 21/11/2025
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A BENEFICIÁRIO DO BOLSA MORADIA EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 2º O SUBSÍDIO A SER CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO EQUIVALE AO RESÍDUO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, DEDUZIDA A SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA UNIÃO, CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PMCMV. ART. 3º A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO SE REALIZARÁ MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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