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Lei - 5149 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5149 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 28/05/2021
Matéria Legislativa: PLE 8/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5077 Data Publicação: 28/05/2021
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A BENEFICIÁRIO DO BOLSA MORADIA EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA A LEI N.º 4.079, DE 2 DE MAIO DE 2007 - ART. 7° (...) INCISO IV; ART. 8°; FICA REVOGADO A O ART. 10.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2021.
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