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Lei - 5139 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5139 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/04/2021
Matéria Legislativa: PLL 13/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5050 Data Publicação: 20/04/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER.
Indexação:
COMO MEDIDA QUE CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO E CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 019/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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