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Lei - 5141 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5141 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 30/04/2021
Matéria Legislativa: SUPLL 16/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5057 Data Publicação: 30/04/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITÍCA DE INTEGRAL Á SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1° ... § 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, É CONSIDERADA DOENÇA RARA AQUELA QUE AFETA ATÉ 65 PESSOAS EM CADA 100.000 INDIVÍDUOS, OU SEJA, 1,3 PESSOAS PARA CADA 2.000 INDIVÍDUOS, CONFORME ANEXO XXXVIII DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N.º 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 020.2021 - SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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