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Lei Complementar - 306 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
306
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/03/2021
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 2/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
30/03/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DE TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS DO EXERCÍCIO DE 2021, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS PREDIAIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID – 19).
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Publicação
Ementa
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