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Lei Complementar - 306 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 306 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 2/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 30/03/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DE TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS DO EXERCÍCIO DE 2021, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS PREDIAIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID – 19).
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