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Lei Complementar - 305 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 305 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 1/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 30/03/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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