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Lei Complementar - 305 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
305
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/03/2021
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 1/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
30/03/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
Ementa
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