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Lei Complementar - 302 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 302 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2020 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 1/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 29/12/2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REDUZ CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
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