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Lei Complementar - 301 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 301 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2020 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 12/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 28/12/2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CONTAGEM.
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