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Lei - 5109 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5109 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 23/11/2020
Matéria Legislativa: PLE 24/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4949 Data Publicação: 23/11/2020
Nº. Pg. Início Public.: 8 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (COMBEA) E O FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA, ÓRGÃO PÚBLICO NORMATIVO, PARITÁRIO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO E HUMANITÁRIO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, SOCIOECONÔMICO E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA, ANIMAL E AMBIENTAL, CONSIDERANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, COMPATIBILIZANDO PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE DAS ESPÉCIES ANIMAIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 053/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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