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Lei Complementar - 300 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 300 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2020 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 10/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4792 Data Publicação: 28/12/2020
Nº. Pg. Início Public.: 5 Nº. Pg. Fim Public.: 5
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (RPPS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2020 - AUTORIA: PREFEITO ALIXIS DE FREITAS.
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