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Lei Complementar - 300 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
300
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/12/2020
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 10/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4792
Data Publicação:
28/12/2020
Nº. Pg. Início Public.:
5
Nº. Pg. Fim Public.:
5
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (RPPS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2020 - AUTORIA: PREFEITO ALIXIS DE FREITAS.
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Publicação
Ementa
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