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Lei - 4294 / 2009
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4294
Ano:
2009
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/10/2009
Matéria Legislativa:
PLL 122/2009 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3573, DE 25 DE JULHO DE 2002
Assuntos
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Norma
Publicação
Ementa
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