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Lei - 4291 / 2009

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4291 Ano: 2009
Esfera Federação: Municipal Data: 14/10/2009
Matéria Legislativa: PLL 112/2009 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.239, DE 27 DE ABRIL DE 2009
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