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Lei - 5075 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5075 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 17/03/2020
Matéria Legislativa: PLE 38/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4783 Data Publicação: 17/03/2020
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEAM BEM-ME-QUER.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – CEAM BEM-ME-QUERO. § 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, DANO MORAL E PATRIMONIAL NAS FORMAS DISPOSTAS NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 011/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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