Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – CEAM BEM-ME-QUERO. § 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, DANO MORAL E PATRIMONIAL NAS FORMAS DISPOSTAS NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA. |