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Lei - 4178 / 2008
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4178
Ano:
2008
Esfera Federação:
Municipal
Data:
09/07/2008
Matéria Legislativa:
PLL 71/2006 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 3910, DE 30 DE MAIO DE 2005.
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Publicação
Ementa
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