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Lei - 4070 / 2006
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4070
Ano:
2006
Esfera Federação:
Municipal
Data:
23/03/2007
Matéria Legislativa:
PLL 18/2007 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO D ELEI Nº 013/2007
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Publicação
Ementa
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