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Lei - 4041 / 2006

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4041 Ano: 2006
Esfera Federação: Municipal Data: 23/10/2006
Matéria Legislativa: PLL 20/2006 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 071/2006
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