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Lei - 3943 / 2005

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3943 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 25/07/2005
Matéria Legislativa: PLL 29/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS NOS CLUBES RECREATIVOS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PÚBLICO, LAGOS OU SIMILARES.
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