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PROMULGAÇÃO DE LEI - 3949 / 2005

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 3949 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 16/09/2005
Matéria Legislativa: PLL 7/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA AO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS, PLACAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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