Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 3958 / 2005
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3958
Ano:
2005
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/10/2005
Matéria Legislativa:
PLL 121/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 2246
Data Publicação:
31/10/2005
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTABELECIMENTOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 074/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ARNALDO CANARINHO.
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Publicação
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