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Lei - 3958 / 2005

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3958 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/2005
Matéria Legislativa: PLL 121/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 2246 Data Publicação: 31/10/2005
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTABELECIMENTOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 074/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ARNALDO CANARINHO.
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