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Lei - 3967 / 2005
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3967
Ano:
2005
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/11/2005
Matéria Legislativa:
PLE 15/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 2249
Data Publicação:
24/11/2005
Data Fim Vigência:
29/03/2023
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
4
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2005 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Publicação
Ementa
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