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Lei - 3967 / 2005

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3967 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 18/11/2005
Matéria Legislativa: PLE 15/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 2249 Data Publicação: 24/11/2005 Data Fim Vigência: 29/03/2023
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2005 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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