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Lei - 3976 / 2005

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3976 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2005
Matéria Legislativa: PLE 26/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 2255 Data Publicação: 26/12/2005
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ASSOCIAR-SE A FRENTE MINEIRA DE PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 095/2005 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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