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Lei - 3912 / 2005
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3912
Ano:
2005
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/06/2005
Matéria Legislativa:
PLL 119/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 2226
Data Publicação:
13/06/2005
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.243, DE 15 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADORES
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Publicação
Ementa
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