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Lei - 3912 / 2005

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3912 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 08/06/2005
Matéria Legislativa: PLL 119/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 2226 Data Publicação: 13/06/2005
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.243, DE 15 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADORES
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