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Lei - 3797 / 2003

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3797 Ano: 2003
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2003
Matéria Legislativa: PLL 109/2003 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RECONHECE OFICIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
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