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Lei - 3838 / 2004

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3838 Ano: 2004
Esfera Federação: Municipal Data: 21/06/2004
Matéria Legislativa: PLL 51/2004 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043/2004
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