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Lei - 3838 / 2004
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3838
Ano:
2004
Esfera Federação:
Municipal
Data:
21/06/2004
Matéria Legislativa:
PLL 51/2004 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043/2004
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Publicação
Ementa
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