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Lei - 4768 / 2015
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4768
Ano:
2015
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/09/2015
Matéria Legislativa:
PLL 18/2015 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABASTECIMENTO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 53 DE 2.015.
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Norma
Publicação
Ementa
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