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Lei - 4780 / 2015
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4780
Ano:
2015
Esfera Federação:
Municipal
Data:
15/10/2015
Matéria Legislativa:
PLL 36/2015 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 67 DE 2.015.
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Publicação
Ementa
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