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Lei - 4716 / 2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4716 Ano: 2014
Esfera Federação: Municipal Data: 09/01/2015
Matéria Legislativa: PLE 24/2014 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 086/2014
Assuntos
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