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Lei Complementar - 290 / 2109
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
290
Ano:
2109
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/12/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 8/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO, A RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, ESTABELECE SEU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONSTITUIÇÃO CRÉDITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA FIXA CRITÉRIOS ATUALIZAÇÃO ESTABELECE PARCELAMENTO
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Norma
Publicação
Ementa
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