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Lei - 4621 / 2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4621 Ano: 2013
Esfera Federação: Municipal Data: 30/09/2013
Matéria Legislativa: PLL 54/2013 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL E LINHA CHILENA OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES".
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 54 DE 2.013.
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