Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5086 / 2020

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5086	Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal	Data: 24/06/2020
Matéria Legislativa: PLE 3/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4846	Data Publicação: 24/06/2020
Nº. Pg. Início Public.: 4	Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E O DECLARA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO É INSTITUÍDO PARA ATENDIMENTO AOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM OFERECER AO CIDADÃO, MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E DOS NÍVEIS DE SATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

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