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Lei - 5081 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5081 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 06/05/2020 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLE 2/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4813 Data Publicação: 06/05/2020
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COGEMAS).
Indexação:
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS , COM A IMPORTÂNCIA ANUAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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