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Lei - 4573 / 2012
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4573
Ano:
2012
Esfera Federação:
Municipal
Data:
27/12/2012
Matéria Legislativa:
PLL 40/2012 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.438, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 78 DE 2.012.
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Publicação
Ementa
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