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Lei - 4553 / 2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4553 Ano: 2012
Esfera Federação: Municipal Data: 13/07/2012
Matéria Legislativa: PLL 39/2012 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 055/2012
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