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Lei - 4520 / 2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4520 Ano: 2012
Esfera Federação: Municipal Data: 26/04/2012
Matéria Legislativa: PLL 5/2012 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: NÃO DISPONÍVEL
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.496 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 022/2012
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