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Lei - 4520 / 2012
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4520
Ano:
2012
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/04/2012
Matéria Legislativa:
PLL 5/2012 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
NÃO DISPONÍVEL
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.496 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 022/2012
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Publicação
Ementa
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