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Lei - 5047 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5047 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 23/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4728 Data Publicação: 18/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 21 Nº. Pg. Fim Public.: 22
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação:
ART. 1º NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO, INCLUSIVE LEILÃO EM BOLSA DE VALORES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 086/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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