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Lei - 5060 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5060 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 25/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4731 Data Publicação: 26/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 38 Nº. Pg. Fim Public.: 39
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
Indexação:
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 105/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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