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Lei - 5056 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5056 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 35/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4728 Data Publicação: 18/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 28 Nº. Pg. Fim Public.: 28
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA TCM TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÕES E MÁQUINAS LTDA.
Indexação:
PARTE DO TERRENO MATRICULADO SOB O Nº 55.657, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CONTAGEM DENOMINADO GLEBA H, COM ÁREA DE 10.105,37M² (DEZ MIL, CENTO E CINCO METROS QUADRADOS E TRINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL CINCÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 100/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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