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Lei - 5049 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5049 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 29/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4728 Data Publicação: 18/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 23 Nº. Pg. Fim Public.: 23
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS, DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA, NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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