Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5092 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5092
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/08/2020
Matéria Legislativa:
PLL 9/2020 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4878
Data Publicação:
07/08/2020
Nº. Pg. Início Public.:
16
Nº. Pg. Fim Public.:
17
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO – AS INFORMAÇÕES REPASSADAS DEVERÃO CONTEMPLAR TODAS AS COMPRAS REALIZADAS EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA, INDEPENDENTE DE VALOR, CONTENDO OBJETO, NÚMERO DO CONTRATO, VIGÊNCIA, NOME DO FORNECEDOR E O VALOR CORRESPONDENTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2020 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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