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PROMULGAÇÃO DE LEI - 4459 / 2011

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 4459 Ano: 2011
Esfera Federação: Municipal Data: 06/06/2011
Matéria Legislativa: PLL 77/2010 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE A NORMALIZAÇÃO DE PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROJETO DE LEI, ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO 25 DE 2.011.
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