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PROMULGAÇÃO DE LEI - 4459 / 2011
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
4459
Ano:
2011
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/06/2011
Matéria Legislativa:
PLL 77/2010 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE A NORMALIZAÇÃO DE PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROJETO DE LEI, ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO 25 DE 2.011.
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Publicação
Ementa
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