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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 46/2024

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 46/2024
Data: 16/04/2024
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DE PROMOÇÃO À INCLUSÃO, PROTEÇÃO À SAÚDE E A DIREITOS DAS PESSOAS OBESAS.
Indexação: SAÚDE FÍSICA E MENTAL; APERFEIÇOAMENTO MORAL, INTELECTUAL, ESPIRITUAL E SOCIAL; ALIMENTAÇÃO; EDUCAÇÃO ADEQUADA; CULTURA; ESPORTE.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 46	Ano: 2024
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 15/04/2024

Documentos Acessórios

  Nome: PL N.º 046.2024 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 15/04/2024
  Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO
  Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DE PROMOÇÃO À INCLUSÃO, PROTEÇÃO À SAÚDE E A DIREITOS DAS PESSOAS OBESAS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 16/04/2024
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLAÇÃO DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 16/04/2024
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.