Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 22/2020

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 22/2020
Data: 02/06/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO – AS INFORMAÇÕES REPASSADAS DEVERÃO CONTEMPLAR TODAS AS COMPRAS REALIZADAS EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA, INDEPENDENTE DE VALOR, CONTENDO OBJETO, NÚMERO DO CONTRATO, VIGÊNCIA, NOME DO FORNECEDOR E O VALOR CORRESPONDENTE.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Matéria Anexada: PLL 9/2020 - Data Anexação: 02/06/2020
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 9 Ano: 2020
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 22/04/2020