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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 36/2024

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 36/2024
Data: 26/03/2024
Ementa: RESERVAR 50% DOS ASSENTOS A MULHERES EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE ATENDEM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG.
Indexação: ÔNIBUS COLETIVOS; TRENS METROPOLITANOS; VEÍCULOS LEVES SOB TRILHOS - VLTS.
Autor: JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 36	Ano: 2024
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 21/03/2024

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 036.2024 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 26/04/2024 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: RESERVAR 50% DOS ASSENTOS A MULHERES EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE ATENDEM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG.
	Nome: PL N.º 036.2024 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 21/03/2024 Autor: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA Ementa: RESERVAR 50% DOS ASSENTOS A MULHERES EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE ATENDEM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 14/05/2024
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/03/2024
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/03/2024
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.