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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 21/2024

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 21/2024
Data: 05/03/2024
Ementa: INSTITUI O DIREITO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.
Indexação: ART. 2° EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ SER AUTORIZADO O AUMENTO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE URBANO, DEVIDO AOS CUSTOS QUE ESSE BENEFÍCIO POSSA ORIGINAR.
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 21	Ano: 2024
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/03/2024

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 021.2024 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/03/2024 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: INSTITUI O DIREITO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.
	Nome: PL N.º 021.2024 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 05/03/2024 Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA Ementa: INSTITUI O DIREITO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 17/05/2024
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/03/2024
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/03/2024
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.