Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 45/2010
Identificação Básica
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
45/2010
Data:
15/06/2010
Ementa:
INSTITUI O CARTÃO ELETRÔNICO COMO ÚNICO DOCUMENTO IDENTIFICADOR DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
None
Observação:
None
Autores:
ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
RICARDO ROCHA DE FARIA
Texto Integral:
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:
Lei 4381/2010
Outras Informações
Apelido:
None
Objeto:
None
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Número:
None
