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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 52/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 52/2023
Data: 18/05/2023
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação: REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,79 (CINCO INTEIROS E SETENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO); PERDAS INFLACIONÁRIAS; SUBSÍDIOS; PISO SALARIAL.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 6/2023 - Data Anexação: 18/05/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Número: 6 Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO Data: 09/05/2023